Questão
Q960812
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II
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PGE-SC
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em
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