A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, p

Questão Q960762

2022 IBFC DETRAN-DF

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Princípios aplicáveis à Administração Pública

Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito • DETRAN-DF

A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No a?mbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, de acordo com o disposto no art. 2º do CPC. Quanto a relação jurídica estabelecida com o início do processo, assinale a alternativa incorreta.

A E? triangular, pois a Administração Pu?blica se coloca próxima entre os interesses em conflito B Da ausência de triangulação, não se pode concluir que a Administração seja interessada subjetivamente no deslinde do processo administrativo C A atuação administrativa deve se pautar na aplicação objetiva da lei D No caso da lei geral de processo administrativo, há a previsão de inu?meros mecanismos que objetivam traduzir em regras a observa?ncia constitucional da ampla defesa e do contraditório no a?mbito do processo administrativo

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