Sobre orçamentação e execução orçamentária, assinale

#Questão 960714 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Sobre orçamentação e execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Inscrições de despesas em restos a pagar poderão extrapolar em até 25% o limite da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.

B) As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas com o serviço da dívida somente poderão constituir fonte para a abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento.

C) A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito.

D) É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, consignadas na Lei Orçamentária Anual, com despesas emergentes de situações não previstas nessa normativa.

E) A reserva de contingência somente será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de capital, destinando-se, prioritariamente, ao atendimento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

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