A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes fede

#Questão 960692 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas

A) à contratação de pessoal para áreas da saúde.

B) ao pagamento da dívida mobiliária

C) à conclusão de obras já iniciadas.

D) à celebração de convênios e parcerias.

E) ao pagamento da dívida imobiliária.

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