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#Questão 960461 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Controlador Interno

Em todos os entes da Federação, o ciclo orçamentário envolve três legislações que estão previstas na CF e estruturam o planejamento e a execução orçamentária pública: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA). Quanto ao ciclo e ao processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.

A) O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que visa estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública.

B) Para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se prolongue além de um exercício financeiro, o município de Goianésia deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos com as dotações anuais incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

C) No processo de planejamento orçamentário no Brasil, cada município tem autonomia para criar as funções e as subfunções orçamentárias mais adequadas para a execução das políticas públicas, conforme a realidade local.

D) A LOA, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO, conterá anexo de riscos fiscais com avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, assim como as providências que devem ser tomadas no caso de confirmação dos riscos apontados.

E) As emendas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem apontar as fontes de recursos provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e sobre os serviços da dívida.

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