Conforme dispõe a Lei nº 5.810/1994, que estabelece o Reg

#Questão 960123 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

Conforme dispõe a Lei nº 5.810/1994, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, a declaração expressa de exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, para fins de verificação de acúmulo de cargos dar-se-á:

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