Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Esta

A Conselho Superior do Ministério Público – órgão auxiliar – rever o arquivamento de inquérito civil. B Colégio de Procuradores de Justiça – órgão de administração – decidir sobre pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. C Subprocuradores-Gerais de Justiça – órgão de execução – representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça ou de seu Órgão Especial. D Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – órgão auxiliar – deliberar sobre a participação do Ministério Público em organismos estatais de defesa do meio ambiente.