Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos

A É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.  D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.