De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Bá

A Intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico. B Ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio. C Utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço. D Lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário.