Os dispositivos das Normas Regulamentadoras se aplicam às empresas:
qualquer que seja o regime de filiação dos empregados.
privadas e públicas que possuam empregos regidos pela CLT.
públicas e filantrópicas que possuam empregos regidos pela CLT.
privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário que possuam empregos regidos pela CLT.
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