O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril d

A a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por um prazo adicional máximo de 6 (seis) meses, improrrogáveis, além do prazo normal previsto no caput. B a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros, mediante acordo formalizado com a presença do Ministério Público, sem a necessidade da anuência dos usuários.  C cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. D no caso de provisão de conexão onerosa, o administrador de sistema de conexão à internet deverá manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por até 5 (cinco) anos, enquanto que para conexão gratuitas, por até 6 (seis) meses.  E o provedor responsável pela guarda dos registros deverá informar, de forma imediata apenas ao usuário, que os registros das suas conexões foram solicitados por autoridade superior.