A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem c...

Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas e outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Os membros da CIPA, tanto os representantes dos empregadores quanto os dos empregados, são eleitos em escrutínio secreto, do qual participam, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

A CIPA deve ser formada por 11 membros, sendo cinco representantes dos empregados e cinco, do empregador, além do presidente, que é indicado pelo empregador, mas não tem direito a voto.

O mandato dos membros eleitos da CIPA tem a duração de um ano, sendo permitidas até duas reeleições consecutivas.

É vedada a dispensa, arbitrária ou sem justa causa, do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde sua posse até um ano após o final de seu mandato.