O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MC

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2019) estabelece que os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Segundo o referido manual, o princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política se denomina princípio do(a):