De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre part

A Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo. B Cumprimento de prazos e normas procedimentais. C Observância dos códigos de ética ou de conduta. D Respeito, acessibilidade e cortesia. E Utilização de comunicação de conhecimento setorial, com linguagem rebuscada, uso de jargões, diminutivos, gírias e siglas, a fim de introduzir o usuário a uma linguagem adequada que deve ser utilizada em órgãos públicos.