Conforme a Lei Complementar nº 140/2011, são ações admi

A Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos. B Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente. C Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. D Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais. E Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.