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Conforme a Lei Complementar nº 140/2011, são ações admi
#Questão 942846
-
Não definido
,
,
FUNDATEC
,
2023
,
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
, Fiscal Ambiental
Conforme a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas que competem aos Municípios:
A) Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
B) Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.
C) Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
D) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
E) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
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