Em 13 de dezembro de 1968, o então presidente Costa e Silv

A Fechamento do Legislativo – Senado e Câmara dos Deputados – pelo presidente da República, que nos períodos de recesso, poderia legislar em seu lugar. B Suspensão dos direitos políticos e garantias constitucionais individuais, incluindo a suspensão do instrumento jurídico do habeas corpus.  C Intervenção federal em estados e municípios. D Eleições indiretas para presidente da República e a extinção dos partidos políticos para a instauração do sistema bipartidário, com a criação da ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro). E Possibilidade de o presidente da República decretar estado de sítio sem a necessidade de obter a autorização do Congresso.