O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de d

#Questão 942485 - Não definido, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Topógrafo

O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma do(a):

A) Decreto Federal e do Decreto Regional.

B) Decreto Federal e do Decreto Estadual.

C) Portaria Federal e da Portaria Regional.

D) Constituição Federal e da Constituição Regional.

E) Constituição Federal e da Constituição Estadual.

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