Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A no registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental B no conjunto de estudos realizados por especialistas em áreas correspondentes ao projeto e ao meio ambiente C na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características de cada uma delas D em uma área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e assegurar o bem estar das populações humanas