Questão Q942230
2023 FGV TCE-ES
Não definido
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil • TCE-ES

A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do Saneamento

A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do Saneamento Básico no Brasil e, entre outras regulamentações, define prazos legais para o término dos lixões. No caso de Municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010, que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, que não tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até:

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