A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública

#Questão 942078 - Não definido, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista III

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.

A) É uma lei de aplicação facultativa para União.

B) Estabelece a obrigatoriedade do uso do Pregão nas compras de serviços especiais.

C) Definem-se novos tipos de licitação para contratações que envolvem inovações cientifico-tecnológico e esporte.

D) As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na lei n.º 8666/93 permanecem igualmente aplicáveis no RDC.

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