Questão Q941868
2023 CONSULPAM ICTIM - RJ
Não definido
Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico • ICTIM - RJ

O Presidente da República será submetido a julgamento per

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, quando admitida acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo, assinale o ato que configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

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