Questão Q941859
2023 CONSULPAM ICTIM - RJ
Não definido
Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico • ICTIM - RJ

Dentre os princípios que regem o direito tributário, o da

Dentre os princípios que regem o direito tributário, o da anterioridade, que implica na vedação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 150, III, alínea “b”. Configura exceção ao princípio da anterioridade:

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