A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Es

A O entendimento da Autoridade Pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário. B Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social.  C O interesse exclusivo da criança e do adolescente.  D O entendimento da Autoridade Pública que tiver diante do caso específico, sempre respeitando os interesses da família no seio social.  E Os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.