Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

A Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. B Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede especializada para portadores. D No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. E É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.