No município de Felicidade Eterna, até o ano de 2020, o I

#Questão 941616 - Não definido, , COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Advogado/Corregedor

No município de Felicidade Eterna, até o ano de 2020, o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) era recolhido de forma parcelada, com a primeira parcela com pagamento sempre no mês de março de cada exercício financeiro. Com a mudança da gestão municipal, com prefeito legitimamente eleito, a primeira medida do executivo municipal foi alterar a forma de recolhimento do IPTU, ou seja, o tributo passaria a ser recolhido em parcela única, no mês de fevereiro do exercício financeiro. O decreto municipal foi publicado no dia 30 de dezembro de 2020, com vigência para o próximo exercício financeiro. A população de Felicidade Eterna ficou inconformada com a mudança e com a surpresa.
Considerando a situação descrita, o decreto municipal é

A) ilegítimo, pois viola o princípio da anterioridade.

B) ilegítimo, pois viola o princípio da não surpresa.

C) legítimo, pois a anterioridade não se aplica ao IPTU.

D) legítimo, pois a anterioridade não se aplica a decretos.

E) legítimo, pois o decreto não majora tributo.

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