Com base na lei que dispõe sobre a participação da comun

A Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, também, como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.  B As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. C Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, também, com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação. D O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Fundo Nacional de Saúde.