A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da com

A regras para a destinação de recursos da saúde pelo poder legislativo. B formas de fiscalização dos recursos financeiros da saúde pelo poder judiciário. C transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. D mecanismos do poder executivo na proposição de gastos com saúde.  E instâncias de governos responsáveis pela implementação das políticas de saúde.