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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivame
#Questão 941190
-
Não definido
,
,
VUNESP
,
2023
,
Prefeitura de Marília - SP
, Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________ ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
A) mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
B) mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
C) ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
D) ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
E) ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito
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