O regimento escolar disporá sobre direitos e deveres dos membros da comunidade escolar, devendo estabelecê-los em consonância com os princípios constitucionais gerais e a legislação pertinente. Aos estudantes serão reconhecidos, dentre outros, os seguintes direitos:
I - organização em entidade autônoma, na forma da lei. II - formação que assegure o desenvolvimento de suas capacidades. III - verificação de rendimento escolar com base em critérios claros e legítimos.
Dentre as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
