Questão Q940154
2023 CESPE / CEBRASPE AGER - Mato Grosso
Não definido
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis • AGER - Mato Grosso

De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996),

De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência 

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