Questão
Q940025
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia
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AGER - Mato Grosso
Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidi
Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
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