Questão Q939579
2023 FUNDATEC Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Não definido
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador • Prefeitura de Dom Pedrito - RS

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio d

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do endividamento com folha de pagamento, estabeleceu limites de observação obrigatória pelos entes e órgãos públicos brasileiros. Assim, se a Receita Corrente Líquida de um município, no período legal de apuração, totalizou R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pode-se concluir que o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo (Artigo 59, §1º, II da LRF) quando constatar que a Despesa Total com Pessoal ultrapassar: 

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