Questão Q938849
2023 Quadrix CRO - SC
Odontologia Legislação Profissional de Odontologia Lei nº 4.324 de 1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia
Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal • CRO - SC

Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Dec

Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decreto n.o 68.704/1971, julgue o item.


As decisões dos Conselhos Regionais que impuserem a penalidade de multa ao profissional são insuscetíveis de recurso perante o Conselho Federal de Odontologia.

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