De acordo com a Lei n.o 4.324/1964, que instituiu o Conselh

De acordo com a Lei n.o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
Nos processos administrativos por infração legal que comine penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento caso o recorrente deposite o respectivo valor no prazo do recurso. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis