A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, institui:

A a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência  B a regulação da iniciativa privada como participativa do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter elementar C a saúde como um direito do ser humano, devendo a iniciativa privada prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício D a regulação, em parte do território nacional, de ações e serviços de saúde, executados de forma isolada ou conjunta, pelo poder público ou pela iniciativa privada