Questão Q929792
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, jul

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte. 


O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.  

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