Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica d

A imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim. B transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo. C o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado. D bens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
E bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.