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"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edifica
#Questão 928366
-
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
,
,
AMEOSC
,
2023
,
Prefeitura de Itapiranga - SC
, Jardineiro
"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como Diretrizes Urbanísticas convenientes à ordenação de seu território" é, segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, uma:
A) Competência privativa do município.
B) Responsabilidade que o município divide com Estado e União.
C) Proibição imposta ao município.
D) Atribuição facultada ao município.
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