Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Orga

A a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle. B a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades. C a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância. D a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional. E a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.