Questão Q926490
2023 FGV TJ-RN
Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito TJ-RN

Em decorrência de auditoria realizada na Administração P

Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que: 

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