De acordo com o art. 22 da Lei nº 12.587/2012, que trata d

A integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados. B garantia da circulação viária.  C garantia dos deveres e a observância das responsabilidades exclusivas dos transportes públicos. D avaliação e a fiscalização dos serviços e o monitoramento de desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade. E garantia do controle, da fiscalização, da arrecadação de impostos e da difusão de informações.