O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e

A Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.  B Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).  C Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.  D Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.