Acerca do novo Código Tributário do Município de Marecha

A o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro não incorporou o princípio constitucional da vedação do confisco. B entre os tributos que compõem o Código Tributário Municipal, o “Habite-se” é uma contribuição municipal de melhoria, decorrente de obras públicas.  C valendo-se de suas competências constitucionais, o Município poderá aumentar tributo sem lei anterior, sendo suprido a posteriori pela Câmara Municipal. D o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços listados no Código Tributário Municipal, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.  E as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal, são consideradas normas complementares das leis e dos decretos, integrando a legislação tributária municipal.