Os comitês de bacia hidrográfica são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Compete a esses comitês
estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos referentes aos recursos hídricos.
manter atualizado o cadastro de usuários de recursos hídricos da bacia hidrográfica.
gerenciar o sistema de informações de recursos hídricos.
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