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#Questão 915825 - Economia, História Econômica e Economia Contemporânea, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

No período que compreende os anos de 2019 a 2022, foram promovidas ações voltadas à desburocratização e à melhoria do ambiente de negócios, como a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, que, entre outras disposições, impõe limites ao papel do Estado como agente regulador, estabelecendo que propostas de edição e alteração de atos normativos de qualquer espécie sejam obrigatoriamente precedidas da realização de análise de impacto regulatório. 

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