De acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,

A as concessionárias devem oferecer ao menos duas datas, dentro do mês, para que os consumidores e usuários possam escolher o dia de vencimento de seus débitos. B não há o condicionamento de um mínimo de datas, apenas a sugestão que as concessionárias devem dar algumas alternativas aos consumidores e usuários para que possam escolher o dia de vencimento de seus débitos.  C as concessionárias são obrigadas a oferecer o mínimo de seis datas opcionais, dentro do mês de vencimento, para os consumidores e usuários escolherem o dia de vencimento de seus débitos. D discorre-se sobre os direitos e obrigações dos usuários e, portanto, não diz respeito às obrigações das concessionárias.  E as concessionárias são obrigadas a oferecer o mínimo de três datas opcionais, dentro do mês de vencimento, aos consumidores e usuários para escolherem o dia de vencimento de seus débitos.