De acordo com a Constituição Federal, Estatuto da Crianç
#Questão 912661 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais no ECA,
FCC,
2023,
DPE-SP,
Defensor Público do Estado de São Paulo
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