Considerando as disposições da legislação estadual de S
#Questão 912138 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Prevenção,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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