Nos casos de processos administrativos que envolvam interes

#Questão 910719 - Direito do Consumidor, , Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo

Nos casos de processos administrativos que envolvam interesses difusos ou coletivos e que tramitem em mais de um estado, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá avocá?los após manifestação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis