A referida Lei estabelece que são competências privativas

A referida Lei estabelece que são competências privativas da Assembleia Geral:
I. Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria. II. Deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado. III. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvados os diretores da companhia. IV. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas.
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